POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Informações gerais
A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos,
total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que
acessam nosso aplicativo. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de
dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar,
gerenciar ou excluir estas informações.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de
23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de
abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais - RGDP).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização
normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
2. Direitos do usuário
O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos
seguintes princípios:
- Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente
(licitude, lealdade e transparência);
- Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas,
explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma
incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
- Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e
limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização
dos dados);
- Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de
maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível
(exatidão);
- Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a
identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as
finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
- Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do
tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação
acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e
confidencialidade).
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O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de
Dados Pessoais e pelo RGPD:
- Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do aplicativo a
confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de
tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
- Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo, sem demora
injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
- Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter
seus dados apagados do aplicativo;
- Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o
tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos
dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não precisar mais dos dados
para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em
caso de tratamento de dados desnecessários;
- Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por
motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais
que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para
definição de perfil de marketing (profiling);
- Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais
que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado,
de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro
aplicativo;
- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não
ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento
automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua
esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao
aplicativo com o assunto "RGDP-", especificando:
- Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da
Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita
Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu
representante;
- Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;
- Data do pedido e assinatura do usuário;
- Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
O pedido deverá ser enviado ao e-mail: qiapps.contato@gmail.com, ou por correio, ao
seguinte endereço:
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QIApps
Rua Baturité, 225;
Senhor do Bomfin;
Presidente venceslau - SP
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
3. Dever de não fornecer dados de terceiros
Durante a utilização do site
, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o
usuário do aplicativo deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
4. Informações coletadas
A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de
Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas
hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
4.1. Tipos de dados coletados
4.1.1. Dados relacionados à execução de contratos firmados com o usuário
Para a execução de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente
firmado entre o aplicativo e o usuário, poderão ser coletados e armazenados outros dados
relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações
tidas com o usuário.
4.1.2. Dados sensíveis
Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos
arts. 9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim,
dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:
- dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções
religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;
- dados genéticos;
- dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;
- dados relativos à saúde do usuário;
- dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;
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- dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de
segurança conexas.
4.1.3. Coleta de dados não previstos expressamente
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de
Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do
usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.
4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário está consentindo com a presente Política de
Privacidade.
O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não
comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A
retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: qiapps.contato@gmail.com, ou por
correio enviado ao seguinte endereço:
Rua Baturité, 225;
Senhor do Bomfin;
Presidente venceslau - SP
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças
menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente
assistidos ou representados.
Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos
serviços contratados pelo usuário no aplicativo.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em
razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as
seguintes:
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais;
- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares
relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral,
esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
- para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde
ou por entidades sanitárias;
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- quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de
terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular
dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
- para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e
cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações
realizadas por meio do preenchimento de formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para
personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao aplicativo
para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de compra e
venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o usuário terá a finalidade
de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade
somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso,
os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário serão conservados pelo prazo máximo de: 5 anos, exceto se o
usuário solicitar a sua supressão antes do final deste prazo.
Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu
tratamento nas seguintes hipóteses:
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização
dos dados pessoais;
- para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de
dados dispostos na legislação;
- para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que
anonimizados os dados.
4.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário não serão compartilhadas com terceiros. Serão, portanto,
tratados apenas por este aplicativo.
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5. Do tratamento dos dados pessoais
5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller
)
O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física
ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em
conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é Murilo dos
Santos Ribeiro, que poderá ser contactado pelo e-mail: murilo.dsribeiro@gmail.com ou
presencialmente no endereço:
Rua Baturité, 225;
Senhor do Bonfin;
Presidente Venceslau - SP
O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos
dados pessoais do usuário.
5.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer
)
O encarregado de proteção de dados (data protection officer
) é o profissional encarregado
de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os
trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos do
RGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados
presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de
controle competente.
Neste aplicativo o encarregado de proteção de dados (data protection officer
) é Murilo dos
Santos Ribeiro, que poderá ser contactado pelo e-mail: murilo.dsribeiro@gmail.com.
6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração,
comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as
técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades
do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como
em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em
que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O aplicativo se compromete, ainda, a
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comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de
seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades
pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental
ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a
dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com
confidencialidade, dentro dos limites legais.
7. Reclamação a uma autoridade de controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares
de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação
poderá ser feita à autoridade da sede do aplicativo, do país de residência habitual do
usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.
8. Das alterações
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em:
22/02/2020.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio,
o aplicativo as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo,
seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação
daquelas já existentes.
Dessa forma, convida-se o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as
atualizações.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância
com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper,
imediatamente, o acesso ao aplicativo e apresentar a sua ressalva ao serviço de
atendimento, se assim o desejar.
9. Do Direito aplicável e do foro
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado
integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a
sede do editor do aplicativo.
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